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Notícias

2019-07-20

Entrevista do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Cezar Miola para Panorama Legal – Revista do Instituto de Pesquisa Gianelli Martins


IPGM – Prezado Conselheiro Cezar Miola, que recentemente assumiu a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é com imensa honra que o entrevistamos nesta primeira edição da revista Panorama Legal. No seu entendimento quais são os grandes desafios a serem enfrentados na sua gestão?




Presidente: Gostaria, inicialmente, de agradecer pela valiosa oportunidade que a Revista Panorama Legal oferece ao Tribunal de Contas de veicular à sociedade, marcadamente a formadores de opinião, em que consiste o seu seleto público leitor, as informações que ela tanto demanda. Respondendo, objetivamente ao questionamento, destaco que os desafios são inúmeros e abrangem diversas áreas. Por isso, precisamos priorizar iniciativas e, nesse sentido, fixamos cinco eixos básicos para a minha gestão: compreendendo o ambiente interno, as relações com os jurisdicionados, com a sociedade, com as instituições e, por basilar que é, o controle externo em ação. Pretendemos construir um Tribunal de Contas ativo e proativo, que, sem se afastar de sua função fiscalizadora, atue com foco na prevenção e no acompanhamento, o que já se revelou muito mais efetivo em se tratando da preservação do interesse público. Ao mesmo tempo, nossa atuação deve ser sensível ao atendimento das demandas sociais e à preservação dos direitos e garantias fundamentais trazidos na Constituição. Por outro lado, vamos investir em ações educativas que alcancem desde o ensino fundamental até o universitário. Além disso, teremos projetos específicos direcionados à capacitação de conselheiros consultivos e deliberativos, os quais podem exercer o controle social com invulgar efetividade. Dessa forma, pretendemos aproximar o controle externo dos jurisdicionados e da sociedade em geral, não apenas como um agente fiscalizador, mas como um auxiliar na construção de um novo modelo de gestão pública.




IPGM – Como o senhor vê o processo eletrônico e a possibilidade de utilização pelo Tribunal de Contas?




Presidente: A adoção do processo eletrônico é uma das diretrizes fixadas para a nossa gestão. A aplicação de soluções digitais, em todos os ambientes corporativos, públicos ou privados, no nosso entendimento, é fruto de uma demanda da própria sociedade, que precisa de organizações cada vez mais ágeis e eficientes. A sustentabilidade também é um dos conceitos basilares que deve, nos próximos anos, adquirir um status estratégico no processo de tomada de decisão na gestão pública. Devemos pautar nossa conduta administrativa pela economicidade, pela eficiência e pela constante busca de soluções ecologicamente corretas. E o processo eletrônico alinha-se a essa perspectiva.




IPGM – Com o reduzido quadro de servidores do Tribunal, é possível o exercício efetivo da jurisdição a cargo desse Tribunal?




Presidente: Temos uma estrutura de pessoal reduzida, comparativamente às demandas, as quais crescem em caráter quase exponencial. Mas nossos quadros são altamente capacitados e dedicados, o que nos permite dar uma resposta seguramente afirmativa. Além disso, estamos trabalhando na estruturação de novas ferramentas tecnológicas que possibilitem uma ação mais seletiva do controle externo, para otimizarmos a aplicação dos nossos recursos humanos e materiais na busca de um processo fiscalizatório cada vez mais ágil e eficaz. A estruturação da matriz de risco e a criação do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (CGEX) são exemplos práticos do aprimoramento que se pretende alcançar nas ações de controle.




IPGM – Como o senhor vê a posição do controle em face de novas realidades normativas, tais como as regras especiais de contratação em face da copa do Mundo?




Presidente: Os tribunais de contas do País têm sido desafiados, diariamente, a se capacitar para, dentro das novas realidades enfrentadas neste mundo globalizado e veloz, poder exercer a sua missão constitucional de fiscalizar a gestão pública cada vez com maior tenacidade e, sobretudo, eficiência, que é o desejo natural de uma sociedade que hoje integra uma das maiores economias do planeta.




Nesse contexto de constantes transformações, de há muito não vivenciamos semana em que não se esteja em reunião de trabalho para implementar novas ações, traçar novas rotinas ou normatizar situações daí decorrentes. Seríamos atropelados se não o fizéssemos.




Não foi distinta a nossa ação em relação ao tema Copa do Mundo de 2014, desde o momento em que ficou definido o nosso Estado como uma das sedes do evento. Tanto que, a par de nos integrarmos à rede nacional de organismos encarregados de fiscalizar as ações públicas voltadas a esse fim, formamos internamente grupo de trabalho para planejar a nossa atuação, cuidadosamente.




Uma das conclusões a que chegamos internamente foi a de que o exame das ações governamentais, marcadamente obras, direcionadas à Copa de 2014 não poderia ser realizado a posteriori, em razão do observado em relação ao recente pan-americano realizado no Rio de Janeiro, com evidências de sensível extrapolação de custos do evento. Decidimos, também, que as obras respectivas seriam acompanhadas pari passu, com a abertura de processos para cada uma dessas ações do poder público e com relatorias também individualizadas. Entre outros objetivos visados, estão o de propiciar mais acurado exame de cada uma delas, sob todos os pontos de vista, e o de propiciar correções de rumo pontuais, sem interferência no todo.




Nesse cenário de desafios e dificuldades, para os quais vínhamos nos capacitando, paulatinamente, é que surgiu o chamado RDC – Regime Diferenciado de Licitações e Contratos, proposição legal que se incumbe de alterar, sensivelmente, em nome da celeridade, algumas das disposições mais relevantes atinentes a contratações de obras e serviços pelo poder público, não só mirando a Copa do Mundo de 2014, mas a Copa das Confederações de 2013 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.




Em todos os encontros a que compareci, e nas diversas manifestações que já fiz no tocante à matéria, sempre deixei claro que o elenco de modificações propostas pelo RDC ao eixo da Lei 8.666/1993, malgrado a boa intenção de seus autores, resulta em trazer imensas dificuldades para o aparato fiscalizador, aumentando, exponencialmente, então, o risco da ocorrência de irregularidades.




Para não ficar apenas na teoria, cito os exemplos da dispensa da elaboração, pelo próprio poder público, de projetos básicos das obras a contratar, possibilitando a contratação integrada, em que a empresa licitante elabora o projeto e o executa, bem como o sigilo dos orçamentos de preços-base para a sociedade em geral.




IPGM – Senhor Presidente, muito obrigado pelos valorosos esclarecimentos. Desejamos uma profícua gestão frente a esse órgão indispensável à democracia e à cidadania.




Presidente: Ao mesmo tempo em que reitero os agradecimentos do Tribunal, quero afiançar que estamos envidando os nossos melhores esforços para atender aos anseios sociais de otimização da utilização dos recursos com que cada um de nós contribui ao Poder Público na expectativa da consecução do bem-estar geral. É a nossa missão, e será cumprida.


 
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