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Notícias

2019-05-20

Entrevista da Promotora de Justiça, Dra. Tânia Maria Hendges Bitencourt, para Revista Panorama Legal do Instituto de Pesquisa Gianelli Martins – Direito Ambiental


IPGM – Quais os desafios jurídicos e operacionais para o fomento da educação ambiental e desenvolvimento sustentável no Brasil? Qual é o papel do Ministério Público nesse aspecto e como a Sra. avalia esse quadro da região em que atua.


Promotora: A institucionalização da Educação Ambiental deve ser permeada pela discussão permanente e acompanhamento crítico, por educadores e pela própria sociedade. Apesar da Lei 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive no âmbito comunitário e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, percebem-se inúmeras dificuldades na sua implantação e desenvolvimento, em virtude da sua complexidade e de limites muito claros atinentes à capacitação de educadores e de gestores, do desenvolvimento de ações educativas, de instrumentos e de metodologias. A dimensão do país, aliada às desigualdades socioculturais, configura um quadro de permanente desafio na implementação de programas, diretrizes ou políticas voltadas às questões ambientais. Em relação à sustentabilidade, frente a um contexto de permanente conflito de interesses, o quadro é ainda mais complexo e desafiador. A construção da sustentabilidade passa pelo estabelecimento de novos significados, de um novo senso de valores, capazes de redefinir prioridades, na direção de um futuro mais justo, equilibrado e solidário, o que exige para a sua operacionalização, uma profunda articulação sistêmica, criterioso planejamento, conhecimento e responsabilidade social.
O Ministério Público, como guardião do meio ambiente, dispõe de instrumentos jurídicos capazes de coibir ações, definir responsabilidades no âmbito do reparo ao dano instalado e na prevenção. Nesse aspecto, o Ministério Público é também um educador ambiental. Em Nova Petrópolis, junto com o Poder Público, com empresas, instituições de ensino e com a comunidade, busca implementar ações preventivas, direcionadas à preservação do patrimônio natural e à melhoria da qualidade de vida das comunidades, o que não exclui a instauração de procedimentos legais (inquérito civil, ação civil pública e outros), sempre que necessário.


IPGM – Que avaliação a Sra. faz sobre o novo Código Florestal? Quais são os pontos positivos e negativos do projeto?


Promotora: O Projeto de Lei nº 30/2011 talvez seja um dos textos legais mais polêmicos e debatidos nos últimos tempos no Brasil. Vemos a mobilização de diversos segmentos da sociedade, desde juristas, cientistas, estudiosos da área ambiental, entidades não governamentais que defendem o meio ambiente equilibrado e entidades que representam agricultores e grandes proprietários rurais se manifestando a respeito.



Ainda há um caminho a percorrer até a aprovação definitiva do projeto, já que o texto aprovado pelo Senado tem que retornar à Câmara para análise e votação. O texto aprovado pelo Senado em data de 07 de dezembro de 2011 segue recebendo duras críticas de juristas, da ciência, de ONGs, da própria sociedade e de diversos setores especializados na área ambiental. O atual Código Florestal (Lei nº 4.771/65), ainda em vigor, mereceria ser aperfeiçoado, mas não podemos deixar de reconhecer que foi uma lei à frente de seu tempo. Talvez por isso muitas vezes tenha sido desrespeitado, não só pela sociedade, mas pelo próprio Poder Público. Entretanto, não se vê no atual texto um avanço para a preservação do meio ambiente, suporte para a preservação das espécies e para a própria qualidade de vida. Ao contrário, vislumbra-se um retrocesso.


Difícil encontrar pontos positivos no Projeto aprovado pelo Senado.


O Projeto de Lei aprovado pelo Senado não conseguiu atender ao desafio de aliar produção e conservação do meio ambiente. A anistia ambiental (área rural consolidada) é sem sombra de dúvida um aspecto negativo do novo projeto, significando não só perdoar penalidades aplicadas a quem desrespeitou as regras de proteção às florestas, mas desobrigará a recomposição de grande parte das áreas irregularmente desmatadas. Em áreas de preservação permanente (APPs), o projeto permite a manutenção de ocupações agropecuárias ilegais ocorridas até julho de 2008 em beiras de rios e nascentes, exigindo a recuperação de, no máximo, metade das áreas que hoje deveriam estar conservadas; mantém qualquer tipo de ocupação em áreas de risco, como encostas e áreas inclinadas entre 25º e 45º; mantém ocupações irregulares com culturas lenhosas perenes, como pinus e eucalipto, em áreas com inclinação maior de 45º (áreas muito vulneráveis a deslizamentos e que ficarão ainda mais expostas quando ocorrer o corte raso dessa espécies de uso industrial); o conceito de topo de morro foi alterado e representa fragilização de APP. Já em área de reserva legal desobriga a recomposição de áreas de reserva legal ilegalmente desmatadas até julho de 2008 em imóveis rurais de até quatro módulos rurais, correndo-se o risco de que pessoas que possuam duas ou mais propriedades de 04 módulos sejam anistiadas, pois não há uma definição do que seja agricultura familiar; uma simples auto-declaração afirmando que o desmatamento ocorreu numa época em que a legislação era diferente, possibilita a desobrigação de recuperar área de reserva legal. Com isso, não haverá recuperação do passivo ambiental.


A redução de APPs e de reserva legal é outro ponto negativo do Projeto. As áreas úmidas que podem vir a ser declaradas como APP teriam que ser desapropriadas; a maior parte das áreas úmidas brasileiras está desprotegida em função da mudança de cálculo das APPs ciliares do leito maior para o menor, ensejando que grandes várzeas e pantanais brasileiros fiquem desprotegidos.


O projeto prevê, ainda, muitas exceções, dificultando saber qual é a regra.


IPGM – Existe alguma política de prevenção de crimes ambientais na região em que a Sra. atua? O que já foi feito, quais são os projetos e as perspectivas.


Promotora: O Ministério Público do Rio Grande do Sul, ao traçar seu planejamento estratégico até 2020, elegeu o meio ambiente como uma de suas prioridades, especialmente a proteção dos recursos hídricos. Nesse sentido vários projetos estão em andamento em todo o Estado, respeitando as características de cada região.


No que diz respeito à prevenção de crimes ambientais não existe um projeto específico na região em que atuo. Entretanto, em nível Estadual, no âmbito do Ministério Público, foi lançado recentemente, o projeto de Fiscalização Ambiental Integrada – FAI, instituído através de Provimento do Procurador-Geral de Justiça, datado de 05 de janeiro de 2012. Haverá uma Força Tarefa para a Fiscalização Ambiental Integrada, com atuação conjunta de vários órgãos envolvidos na preservação do meio ambiente, dentre eles o Ministério Público, Fundação Estadual de Proteção Ambiental, Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, Brigada Militar e Polícia Civil. Essa Força Tarefa terá atribuição em todo o Estado e está vinculada à Promotoria Especializada do Meio Ambiente de Porto Alegre. Uma das tarefas é a responsabilidade de fiscalizar crimes ambientais cometidos em território gaúcho. A atuação da Fiscalização Ambiental Integrada (FAI) realizará diligências preliminares na apuração de ilícitos civis e penais ambientais de abrangência estadual ou regional.


Atualmente, na região em que atuo, contamos com a fiscalização realizada pela PATRAM (Patrulha Ambiental da Brigada Militar). Através dos boletins de constatação ambiental encaminhados, conseguimos a responsabilização dos degradadores ambientais nas três esferas (administrativa, civil e penal).


Por trabalhar numa cidade com vocação turística e de pequeno porte, somos, ainda, privilegiados com muito verde, gerando uma melhor qualidade de vida. Há uma preocupação do Poder Público e da própria sociedade na preservação do meio ambiente, não significando que não exista degradação ambiental, mas certamente menor do que em grandes centros urbanos. Entretanto, preservar o meio ambiente ainda é um desafio diário, necessitando cada vez mais um trabalho conjunto entre as várias instituições e voltado à conscientização de todos.


IPGM – Como funcionam e qual é o efeito prático dos Termos de Ajustamento de Conduta em material ambiental referendados pelo Ministério Público?


Promotora: Sem sombra de dúvidas, o Termo de Ajustamento de Conduta é um grande instrumento jurídico, destinando-se a prevenir o litígio (propositura de ação civil pública) ou por-lhe fim (ação em andamento). Trata-se de título executivo extrajudicial ou judicial, conforme o caso, tornando líquida e certa a obrigação. Diante de uma situação concreta de dano iminente ou consumado, em que o responsável concorda em adequar-se à lei ou reparar a lesão causada ao meio ambiente, o Termo de Ajustamento de Conduta é a melhor alternativa. A realização desse Termo pressupõe que o fato esteja suficientemente esclarecido de modo a possibilitar a identificação das obrigações a serem estipuladas. É indispensável que o Termo de Ajustamento de Conduta atente para a integral reparação do dano causado ao meio ambiente, dada a natureza indisponível do direito violado, bem como deve fixar o prazo para cumprimento das obrigações e a pena pecuniária a que está sujeito o responsável em caso de descumprimento. Na Promotoria de Justiça que atuo (Nova Petrópolis) pouquíssimas ações civis públicas são propostas na área ambiental. Na maioria dos inquéritos civis instaurados formalizam-se termos de ajustamento de conduta e raros são os descumprimentos que ensejam execução específica. Uma vez cumpridas as obrigações avençadas são consideradas extintas, desaparecendo o interesse de agir, arquivando-se o expediente, com encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.


Tânia Maria Hendges Bitencourt – Promotora de Justiça..


 
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